Publicações

Decreto nº4/80
PDF

Decreto nº4/80

15 de outubro de 2024

Decreto nº6/80
PDF

Decreto nº6/80

15 de outubro de 2024

Lei nº5/86
PDF

Lei nº5/86

15 de outubro de 2024

Lei nº4/2007
PDF

Lei nº4/2007

15 de outubro de 2024

Lei nº1/97
PDF

Lei nº1/97

15 de outubro de 2024

Decreto nº3/2012
PDF

Decreto nº3/2012

15 de outubro de 2024

SOAT - Boletim de Participação de Sinistro
PDF

SOAT - Boletim de Participação de Sinistro

15 de outubro de 2024

Boletim de Inscrição de Contribuinte
Word

Boletim de Inscrição de Contribuinte

15 de outubro de 2024

Boletim de Inscrição de Beneficiário
Word

Boletim de Inscrição de Beneficiário

15 de outubro de 2024

Boletim de Inscrição de TCP
PDF

Boletim de Inscrição de TCP

15 de outubro de 2024

SOAT - Boletim de Exame
PDF

SOAT - Boletim de Exame

15 de outubro de 2024

SOAT - Boletim de Alta
PDF

SOAT - Boletim de Alta

15 de outubro de 2024