Pensão na Velhice

É uma prestação pecuniária mensal, com carácter vitalício, atribuído ao beneficiário que se retirou da atividade laboral por ter atingido a idade legal da reforma previstos para o efeito.

Serviços

Publicações

Código do Trabalho
PDF

Código do Trabalho

15 de outubro de 2024

Decreto nº4/80
PDF

Decreto nº4/80

15 de outubro de 2024

Decreto nº3/2012
PDF

Decreto nº3/2012

15 de outubro de 2024

Decreto nº6/80
PDF

Decreto nº6/80

15 de outubro de 2024

Perguntas Frequentes

Multímdia

Pensão na Velhice